Texto da Lei

LEI Nº 1.174, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso a elevadores para deficientes físicos paraplégicos em edificações residenciais e/ou comerciais

Autor: Vereador Sidney Domingues

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A partir da vigência da presente lei, para a aprovação de projetos de construção e concessão de "habite-se" de edificações residenciais, comerciais ou mistas com instalação de elevadores, fica obrigatória a construção de rampas de acesso a estes, destinadas a permitir a locomoção de deficientes físicos paraplégicos.

Art. 2º - As rampas de acesso a que se refere o artigo anterior deverão ser construídas com largura mínima de 1,20 m, com corrimão laterais e declividade máxima de 1,10m.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1988

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1939/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SIDNEY DOMINGUES
Data de publicação DCM	01/05/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PL - 1939/87
Publicado no DCM em 05/01/1988
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1988
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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