Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.734, de 4 de janeiro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1107, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Pastora Márcia TeixeiraLEI Nº 4.734 DE 4 DE JANEIRO DE 2008

Proíbe a utilização de telefone celular e outros em sala de aula.

Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, equipamento eletrônico e similar em sala de aula.

Parágrafo único. Quando a aula for aplicada fora da sala específica, aplica-se o princípio desta Lei.

Art. 2º Fica compreendida como sala de aula todas as instituições de ensino, fundamental, médio e superior.

Art. 3º Deverá ser fixado em local de acesso e nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a proibição.

Parágrafo único. Na placa deverá constar o seguinte: “É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DURANTE AS AULAS – LEI Nº 4.734, de 4 de janeiro de 2008 ”

Art. 4º Em caso de menor de idade, deverão os pais serem comunicados pela direção do estabelecimento de ensino.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1107/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA PASTORA MARCIA TEIXEIRA
Data de publicação DCM	01/07/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4734/2008 em 04/01/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 269 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/11/2007 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/11/2007 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 07/01/2008 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/01/2008 pág. 3 e 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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