Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1655-A/91 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALFREDO SIRKIS |
Data de publicação DCM | 09/30/1992 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1912/92 em 28/09/1992
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 325 dias.
Publicado no DCM em 30/09/1992 pág. 4/5
Publicado no D.O.RIO em 01/10/1992 pág. 4
Forma de Vigência | Sancionada |