Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5646/2013 Data da Lei 12/18/2013


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 379/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 12/19/2013 Página DCM 5 e 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/19/2013 Página DO 5

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.