Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1378-A/86 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR SIDNEY DOMINGUES |
Data de publicação DCM | 01/07/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 938/86 em 29/12/1986
Tempo de tramitação: 284 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1986 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/01/1987 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
Inciso IV do Art. 3º (Revogado pela Lei nº 3.864 de 2 de dezembro de 2004))
LEI REVOGADA PELA LEI Nº LEI Nº 4.724 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007