Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2141/1994 Data da Lei 05/19/1994


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LEI Nº 2.141 DE 19 DE MAIO DE 1994.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os vencimentos-base, de maio de 1994 das categorias funcionais Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Químico, Engenheiro Operacional, Arquiteto, Geógrafo, Geólogo e Astrônomo, nos valores constantes do Anexo.

Parágrafo único - Nos Valores referidos no caput inclui-se o do reajuste geral relativo a maio de 1994.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA


ANEXO

VENCIMENTOS-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
ENGENHEIRO, ENGENHEIRO AGRONÔMO, ENGENHEIRO MECÂNICO,
ENGENHEIRO QUÍMICO, ENGENHEIRO OPERACIONAL, ARQUITETO,
GEÓGRAFO, GEÓLOGO E ASTRÔNOMO


CLASSE VENCIMENTOS

ESPECIAL A 788.948,00

ESPECIAL B 710.855,00

1ª 640.470,00

2ª 582.691,00

3ª 534.464,00

4ª 513.125,52



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 610-A/94 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 05/26/1994 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2141/94 em 19/05/1994
Tempo de tramitação: 17 dias.
Publicado no DCM em 20/05/1994 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/05/1994 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 23/05/1994 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 26/05/1994 pág. 1/2 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada




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