Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 574-A/94 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 10/20/1995 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2381/95 em 19/10/1995
Tempo de tramitação: 574 dias.
Publicado no DCM em 20/10/1995 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/10/1995 pág. 1 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |