Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 537 DE 1 DE JUNHO DE 1984.

Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso do Lote 4 (quatro) da Quadra "F" do PAL 33120, na Barra da Tijuca.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso do Lote 4 (quatro) da Quadra "F" do PAL 33120, na Barra da Tijuca.

Art. 2º - A cessão de uso será efetivada mediante termo especial, oriundo de convênio, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A cessão de uso do imóvel citado no art. 1º destinar-se-á à instalação, no local, de uma Unidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Extinguir-se-á de pleno direito a cessão de uso efetivada se a respectiva cessionária der aos referidos imóveis, no todo ou em parte, aplicação diversa da que lhes foi destinada, na forma e para os fins desta lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/06/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 582-A/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/06/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 537/84 em 01/06/1984
Tempo de tramitação: 59 dias.
Publicado no DCM em 06/06/1984 pág. 14 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 04/06/1984

Forma de Vigência Sancionada