Texto da Lei

LEI N.º 3.702 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera o art. 3.º da Lei n.º 3.185, de 15 de março de 2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 3.º da Lei n.º 3.185, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão designados pelo Prefeito.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do CAE serão eleitos dentre os seus membros titulares. (NR)”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1480/2003	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/16/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3702/2003 em 12/12/2003
Tempo de tramitação: 150 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/12/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 16/12/2003 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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