Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1150-A/99 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 01/17/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3000/2000 em 13/01/2000
Tempo de tramitação: 273 dias.
Publicado no DCM em 17/01/2000 pág. 49 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 17/01/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 18/01/2000 pág. 5 - REPUBLICAÇÃO
Forma de Vigência | Sancionada |