Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.728, de 24 de março de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1447-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Mário Del Rei.

LEI Nº 3.728 DE 24 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre a gratuidade a idosos para assistirem aos desfiles das escolas de samba no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Mário Del Rei

Art. 1º Pela presente fica instituída a gratuidade para os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos aos desfiles das escolas de samba, durante o Carnaval, em pelo menos dez por cento dos lugares das arquibancadas.

Art. 2º A organização do evento se encarregará de disciplinar a distribuição dos ingressos ou regular a entrada das pessoas objeto desta Lei, que recairá preferencialmente aos idosas que estiverem abrigados em instituições para a terceira idade.

Art. 3º Metade da cota de ingressos destinada aos espectadores da terceira idade, objeto desta Lei, será encaminhada à Associação das Velhas Guardas das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que regulará sua distribuição, sempre adotando critérios transparentes e democráticos.

Art. 4º Todos os materiais publicitários e prospectos relacionados à divulgação do Carnaval na cidade editados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal e seus órgãos delegados, deverão fazer referência à gratuidade objeto desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de março de 2004.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/25/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1447-A/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MÁRIO DEL REI
Data de publicação DCM	03/25/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3728/2004 em 24/03/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 281 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/12/2003 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/12/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 31/03/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 25/03/2004 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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