Texto da Lei

LEI Nº 1.103 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a padronização da pintura dos veículos coletivos que efetuam transporte escolar no município do Rio de Janeiro.

Autor: Verª Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica padronizada a cor amarela para pintura dos veículos que efetuam transporte escolar no município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Nas laterais direita e esquerda e na parte traseira dos veículos de que trata o art.1º, será inscrita, na cor preta, em letra de forma, a palavra “ESCOLAR”.

Art. 2º - Os veículos mencionados no artigo 1º, que já estejam em circulação na data da vigência desta lei, terão um prazo de dois anos para o cumprimento da mesma.

Parágrafo Único – Ficam submetidos aos prazos estabelecidos no art. 2º, os veículos coletivos que efetuam transporte escolar no município do Rio de Janeiro, licenciados até 120 dias após a vigência desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/30/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1717/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	11/30/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1103/87 em 26/11/1987
Tempo de tramitação: 198 dias.
Publicado no DCM em 30/11/1987 pág. 12 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/12/1987 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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