Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 928/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE MAURO |
Data de publicação DCM | 12/13/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4727/2007 em 12/12/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 482 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/11/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/11/2007 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/12/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/2008 pág. 5 e 6 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |