Texto da Lei

LEI N.º 4.913 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

Altera a Lei n.º 2.202, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica excluído do Quadro de Profissionais de Nível Superior do Anexo I da Lei n.º 2.202, de 29 de junho de 1994, o cargo de Técnico de Nível Médio de Saúde.

Parágrafo único. O cargo mencionado no caput deste artigo deverá integrar o Quadro de Profissionais do Grupamento de Nível Médio de Segundo Grau constante na referida Lei.

Art. 2.º Ficam retificados os atos supervenientes à edição da Lei n.º 2.202, de 1994, que tenham porventura discriminado de forma incorreta a escolaridade exigida para o cargo de Técnico de Nível Médio de Saúde.

Parágrafo único. Ficam os órgãos de pessoal incumbidos de providenciar a retificação consignada nesta Lei, mediante apostila, a ser efetivada nos atos individuais dos servidores detentores da categoria funcional de Técnico de Nível Médio de Saúde.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/29/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1216/2007	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/29/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4913/2008 em 25/09/2008
Tempo de tramitação: 463 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/09/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/09/2008 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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