Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.258 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

Cria, nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, a cartela de controle de consumo de chope.

Autor: Vereador Francisco Alencar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os restaurantes, bares, lanchonetes e similares do Município do Rio de Janeiro que sirvam chope em mesas ou balcão com banco ficam obrigados a adotar a cartela de controle de consumo, observado o modelo previsto no Anexo desta Lei.

Art. 2º - A cartela de controle de consumo a que se refere esta Lei será entregue ao cliente quando do seu ingresso no estabelecimento, e recolhida quando do fechamento da conta.

§ 1º - O lançamento do consumo de chope será feito pelo garçom, na cartela em poder do cliente, no momento em que for servida a bebida, valendo para o fechamento da conta o último número riscado.

§ 2º - Em caso de extravio da cartela, a conta será calculada de acordo com o controle da gerência.

Art. 3º - O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator multa de cinqüenta UNIF’s

Parágrafo único - A multa de que trata este artigo será duplicada a cada reincidência.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/16/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 292/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FRANCISCO ALENCAR
Data de publicação DCM	12/16/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2258/94 em 15/12/1994
Tempo de tramitação: 478 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1994 pág. 4 A 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1994 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada