Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei Complementar nº 245, de 22 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Cesar Maia, Chico Alencar, Prof. Célio Lupparelli, Vera Lins e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Cultura e de Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da FEIRARTE que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura.

Autores: Vereadores Rosa Fernandes, Cesar Maia, Chico Alencar, Prof. Célio Lupparelli, Vera Lins e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Cultura e de Trabalho e Emprego.

Art 1º Fica assegurada a liberação de licenças provisórias aos atuais expositores da FEIRARTE - Feira Especial de Arte, até o término do próximo concurso público.

Parágrafo único. Para a efetivação do disposto no caput deste artigo, os artistas que estão exercendo os seus ofícios por ter obtido decisão liminar, em algum momento, por força de decisão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, deverão atualizar os seus dados cadastrais junto à Coordenadoria de Feiras da Secretaria Municipal de Ordem Pública, mediante recadastramento.

Art. 2º As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos do Município, sob força de liminar, até que se conclua o novo edital que concederá as novas autorizações, em definitivo, àqueles aprovados no próximo concurso público a ser realizado pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/23/2022


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	59/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Data de publicação DCM	03/23/2022	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

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