Texto da Lei

LEI Nº 2.555 DE 30 DE JUNHO DE 1997

Cria na estrutura básica do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Especial de Integração e Acompanhamento Governamental.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura básica do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Especial de Integração e Acompanhamento Governamental, com as seguintes finalidades:

I - integrar as ações dos órgãos do Poder Executivo Municipal, subsidiando o estabelecimento de diretrizes e prioridades na ação de governo;

II - interagir com os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, objetivando a consecução das metas governamentais.

Art. 2º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Especial de Integração e Acompanhamento Governamental o cargo de Secretário Especial, símbolo S/E.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/02/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 220-A/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/02/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2555/97 em 30/06/1997
Tempo de tramitação: 52 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/07/1997 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/07/1997 pág. 7/8 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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