Texto da Lei

LEI Nº 1.987 DE 08 DE JUNHO DE 1993.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o terreno situado na Estrada do Dendê, entre os números 13 e 17, para vetado Desenvolvimento de Projeto Sócio-Cultural-Educativo, e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Pereira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o terreno situado na Estrada do Dendê, entre os números 13 e 17, medindo a citada área 20m de frente, 22m de fundos e 50m de ambos os lados.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/09/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2017-A/92	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE PEREIRA
Data de publicação DCM	06/09/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1987/93 em 08/06/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 259 dias.
Publicado no DCM em 09/06/1993 pág. 39
Publicado no D.O.RIO em 09/06/1993 pág. 1/2

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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