Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2017-A/92 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE PEREIRA |
Data de publicação DCM | 06/09/1993 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1987/93 em 08/06/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 259 dias.
Publicado no DCM em 09/06/1993 pág. 39
Publicado no D.O.RIO em 09/06/1993 pág. 1/2
Forma de Vigência | Sancionada |