Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5662/2013 Data da Lei 12/27/2013


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LEI N.º 5.662 DE 27 DE dezembro DE 2013.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído o Parque Natural Municipal do Mendanha, na Serra do Mendanha, criado pela Lei Municipal nº 1.958, de 5 de abril de 1993, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 177/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EDSON ZANATA
Data de publicação DCM 12/30/2013 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/30/2013 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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