Lei Complementar

Texto Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º no art. 55 do Decreto nº 322, de 1976.

Autores: Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Dr. Rogerio Amorim, Carlos Bolsonaro e Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º no art. 55 do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, com as seguintes redações:

"Art. 55 (...)

§ 1º A atividade de comércio de ferro velho é permitida em edificação de uso exclusivo, inclusive em edificação comercial constituída de uma única loja, em CB-1 e CB-2 de ZR-5.

§ 2º Ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito, sob pena de cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis. (NR)"

Art. 2º O Poder Executivo, em ato regulamentar, poderá criar um canal de comunicação específico para denúncias, bem como editar demais atos complementares, visando ao efetivo cumprimento desta norma.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/21/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	14/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM	03/21/2022	Página DCM	2/3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência Sancionada

Revogação