Texto da Lei

LEI Nº 2.721 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a manter entendimentos com o Governo da União para municipalização do monumento do Cristo Redentor, no Corcovado incluindo seus serviços e vias de acesso.

Autor: Vereador Janualdo Borges da Mardil


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo da Cidade do Rio de Janeiro autorizado a manter entendimentos com o Governo da União para proceder a municipalização do monumento do Cristo Redentor, no Corcovado, seu entorno e vias de acesso, inclusive, a Estrada de Ferro Corcovado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/18/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 464/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JANUALDO DA MARDIL
Data de publicação DCM	12/18/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2721/98 em 15/12/1998
Tempo de tramitação: 440 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/12/1998 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 18/12/1998 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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