Texto da Lei

LEI N.º 3.871 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza a implantação do Ônibus Escolar da Saúde, e dá outras providências.
Autor: Vereador Alexandre Cerruti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizada a implantação do Ônibus Escolar da Saúde, objetivando oferecer atendimento odontológico, clínica geral pediátrica e exames laboratoriais.

Parágrafo único. As unidades de saúde previstas no caput terão caráter itinerante devendo realizar visitas periódicas às unidades de educação do Município.

Art. 2.º As unidades móveis de saúde ficam obrigadas a ter em sua equipe operacional um profissional de assistência social.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/13/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2084/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Data de publicação DCM	12/13/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3871/2004 em 09/12/2004
Tempo de tramitação: 177 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/12/2004 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/12/2004 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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