Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | 43/2009 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO PINHEIRO |
Data de publicação DCM | 12/30/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 5138/2009 em 23/12/2009
Tempo de tramitação: 294 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/12/2009 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/12/2009 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |