Texto da Lei

Lei N.º 3.251 de 19 de Julho de 2001

Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a qualquer tempo, por transformação dos encargos especiais atualmente recebidos, o vencimento-base do nível inicial do magistério, observada nos demais níveis da tabela estipendial a hierarquização prevista, podendo compensar quando do reajuste geral dos servidores.

Art. 2.º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a transformar o valor que eventualmente vier a ser concedido como encargos especiais ao magistério, desde que instituídos pelo exercício continuado de atividades pedagógicas, em valor a ser acrescido ao vencimento-base do nível inicial do magistério, observada como conseqüência a tabela estipendial relativa e compensável com o reajuste geral dos servidores.

Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/24/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 289/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/24/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3251/2001 em 19/07/2001
Tempo de tramitação: 31 dias.
Publicado no DCM em 24/07/2001 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 24/07/2001 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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