Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.474, de 24 de junho de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 664, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.
LEI Nº 9.474, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de José Mauro Simões dos Santos – Professor Maurinho (1961-2020) à praça inominada situada entre as Ruas Cosmorama e Vicência, conhecida como Campo do Periquito – Praça Marobá, no bairro de Realengo.
Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/25/2026