Texto da Lei

LEI Nº 472, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.

Dispõe sobre a transformação da reserva biológica do Recreio dos Bandeirantes em parque ecológico, e dá outras providências.


Autor: Vereador Cleber Borba

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Reserva Biológica do Recreio dos Bandeirantes fica transformada em Parque Ecológico do Município, dentro de plano e regulamento a serem baixados pelo Poder Executivo.

Art. 2º - Através de seus órgãos, o Poder Executivo fará campanha junto aos integrantes da comunidade, de indústria e do comércio, periodicamente, a fim de gradativamente fixar no local espécies zoológicas e da flora, para fins culturais, de pesquisa e lazer.

Art. 3º - Para dinamizar e manter o Parque Ecológico, o Poder Executivo captará recursos através de lei de sua iniciativa, fixando o sistema de cobrança dos seus usuários, e dará concessão de locais para venda de souvenires aos visitantes do interior do País e do exterior.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 193/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR KLEBER BORBA
Data de publicação DCM	12/16/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 472/83 em 14/12/1983
Tempo de tramitação: 174 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1983 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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