Texto da Lei

LEI Nº 2.613 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro Para o Exercício Financeiro de 1998

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei expressa, em Reais correntes, a estimativa da Receita e a fixação da Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e órgãos e entidades de sua administração pública direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração pública direta e indireta, vinculados ao Município, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.


Art. 2º - A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 4.471.394.359,00 (quatro bilhões, quatrocentos e setenta e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinqüenta e nove Reais).

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor e respectivas alterações, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Art. 5º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 2.813.420.575,00 (dois bilhões, oitocentos e treze milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e setenta e cinco Reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.657.973.784,00 (um bilhão, seiscentos e cinqüenta e sete milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro Reais).

Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV.

Art. 7º- Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 10, da Lei nº 2.556, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998, e com o § 3º, do art. 258, da Lei Orgânica do Município.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para cada projeto ou atividade, até o limite de quinze por cento, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse o equivalente a quinze por cento do valor total do projeto ou atividade objeto de anulação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

b) excesso de arrecadação das receitas nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei 4.320/64;

c) VETADO

II - remanejar dotações na programação de cada projeto ou atividade entre grupos de despesas, observando o limite de trinta por cento do valor do projeto ou atividade.

Parágrafo Único - VETADO (REVOGADO - LEI N.º 2.629 DE 19 DE MAIO DE 1998.)

Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado:
I - quando o crédito se destinar a suprir insuficiências de dotações relacionadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas da Administração Indireta e Fundacional, assistência médico-hospitalar a servidor, Contribuição de Fins Sociais - COFINS, Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, a Encargos Gerais do Município, precatórios judiciais, concessão de empréstimos a servidores pelo Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, oriundas de operações de crédito, de convênios, do Sistema Único de Saúde - SUS e royalties do Petróleo e transferências à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

II - quando o crédito se destinar a outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde e Saneamento, Assistência e Previdência e do Programa Educação.

Art. 10 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de exposição justificativa, nos termos do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta ou fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde à lei de criação do Instituto de Assistência aos Servidores Municipais - IASEM, no sentido de permitir a sua operacionalização.

Art. 13 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações da Secretaria Municipal de Saúde em decorrência de aumento da receita de serviços produzidos, ou de quaisquer alterações na legislação que define a partição de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, cujas previsões excedam os montantes fixados nesta Lei.

Parágrafo Único - Estendem-se as disposições constantes do caput deste artigo aos valores que vierem a ser estabelecidos, através de instrumentos de convênio, pelo Ministério da Saúde, objetivando o custeio das unidades assistenciais em fase de pré-municipalização.

Art. 14 – A Despesa do Orçamento de Investimento das Empresas e Sociedades de Economia Mista, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em R$ 130.131.858,00 (cento e trinta milhões, cento e trinta e um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais).
Art. 15 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 16 - VETADO

Art. 17 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 18 - Na hipótese de reversão futura dos efeitos da desindexação referida na Medida Provisória nº 1.488-14/96, ou no dispositivo legal que a suceder, fica autorizado o Poder Executivo a realizar totalmente a reversão análoga.

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 20 - Fica o Poder Executivo, respeitada a legislação federal, autorizado a obter recursos através do lançamento de títulos novos da dívida pública municipal, interna ou externa, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional.

Parágrafo Único - A captação de recursos externos de que trata o “caput” deste artigo fica limitada a cinco por cento da despesa total fixada, nos termos do art. 5º desta Lei.

Art. 21 - No caso do Governo Federal alterar as condições relativas ao perfil da dívida mobiliária, fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações necessárias.

Art. 22 - As transferências financeiras, destinadas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município, estarão disponíveis até o dia dez de cada mês.

Art. 23 - Na execução orçamentária só serão considerados como aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, para efeito de cumprimento das disposições do art. 323 da Lei Orgânica do Município, as despesas em acordo com os artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 24 - A abertura de créditos adicionais suplementares, para incorporar o excesso de arrecadação em bases constantes, será precedida de demonstrativo da arrecadação prevista e arrecadada, publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 25 - O Poder Executivo atenderá, no decorrer do exercício de 1998, às propostas denominadas “Agenda Mínima - Orçamento-Cidadão”, as quais passam a constituir o Anexo VI desta Lei.

§ 1º - O não atendimento ao disposto no caput somente se dará caso ocorra a prévia apresentação à Câmara Municipal de justificativa devidamente fundamentada.

§ 2º - Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução dos projetos, obras e serviços elencados farão apresentar à Câmara Municipal ao final de cada trimestre relatório circunstanciado das ações desenvolvidas no período.

§ 3º - A listagem, por Áreas de Planejamento, das proposições recebidas durante as reuniões do Orçamento-Cidadão com a população encontra-se no Adendo II.

Art. 26 - As Regiões Administrativas da Prefeitura do Rio de Janeiro poderão por ato do Prefeito dispor de recursos orçamentários complementares correspondentes à absorção conveniada de serviços públicos de interesse da população dos bairros referenciados a cada uma das Regiões Administrativas, sempre e quando ouvidos os moradores fique manifesta a imperiosa necessidade de descentralizar serviços.

Art. 27 - O Poder Executivo aplicará, como incentivo à cultura, no mínimo 0,3 por cento e no máximo 0,5 por cento da arrecadação total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, nos termos da Lei Municipal n.º 1940, de 31 de dezembro de 1992.

Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos da Caixa Econômica Federal - CEF, voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda, ouvido o Poder Legislativo.

Art. 29 - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos do art. 24 e seus incisos, da Lei n.º 2556/97.

Art. 30 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



ANEXO I
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECEITAS DE TESOURO, DIRETAMENTE ARRECADADAS POR AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E DE GERAÇÃO PRÓPRIA DAS EMPRESAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
ESTIMATIVA POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1998

ANEXO I
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECEITAS DE TESOURO, DIRETAMENTE ARRECADADAS POR AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E DE GERAÇÃO PRÓPRIA DAS EMPRESAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
ESTIMATIVA POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1998

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. Receitas do Tesouro 1.1 Receitas Correntes 1.2 Receitas de Capital 2. Receitas diretamente arrecadadas pelas autarquias, fundações 2.1 Receitas Correntes 2.2 Receitas de Capital TOTAL DE CORRENTES TOTAL DE CAPITAL TOTAL DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3. Receitas de geração própria das empresas e sociedades de economia mista	4.122.163.507 3.120.722.336 1.001.441.171 349.230.852 278.227.980 71.002.872 3.398.950.316 1.072.444.043 4.471.394.359 40.336.461
TOTAL GERAL	4.511.730.820

ANEXO II
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1998

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO	%	DIRET. ARRED. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES	%	TOTAL	%
RECEITAS CORRENTES Tributária De Contribuições Patrimonial De Serviços Transferências Outras Receitas RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização Empréstimos Transferências Outras Receitas	3.120.722.336 1.591.931.000 57.025.704 85.113.000 1.097.481.923 289.170.709 1.001.441.171 993.241.171 8.200.000	75,71 38,62 1,38 2,06 26,62 7,02 24,29 24,10 0,20	278.227.980 126.830.745 81.661.486 48.249.670 3.174.018 18.312.061 71.002.872 71.002.872	79,67 36,32 23,38 13,82 0,91 5,24 20,33 20,33	3.398.950.316 1.591.931.000 126.830.745 138.687.190 133.362.670 1.100.655.941 307.482.770 1.072.444.043 993.241.171 8.200.000 71.002.872	76,02 35,60 2,84 3,10 2,98 24,62 6,88 23,98 22,21 0,18 1,59
TOTAL	4.122.163.507	100,00	349.230.852	100,00	4.471.394.359	100,00

ANEXO III
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
DESPESA POR FUNÇÃO E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1998

Em R$ 1,00

FUNÇÃO	TESOURO	%	DIRET. ARREC. AUTARQUIAS/ FUNDAÇÕES	%	TOTAL	%
01 – Legislativa 02 – Judiciária 03 – Administração e Planejamento 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 08 – Educação e Cultura 10 – Habitação e Urbanismo 11 – Indústria, Comércio e Serviços 13 – Saúde e Saneamento 14 – Trabalho 15 – Assistência e Previdência 16 - Transporte	192.097.801 30.556.260 966.129.029 60.210.192 994.893.933 482.052.879 72.442.863 637.932.831 9.464.880 507.945.299 168.405.017	4,66 0,74 23,44 1,46 24,14 11,69 1,76 15,48 0,23 12,32 4,09	- - 2.967.450 - 4.598.306 411.063 - - - 340.049.737 1.204.296	- - 0,85 - 1,32 0,12 - - - 97,37 0,34	192.097.801 30.556.260 969.096.479 60.210.192 999.492.239 482.463.942 72.442.863 637.932.831 9.464.880 847.995.036 169.609.313	4,30 0,68 21,67 1,35 22,35 10,79 1,62 14,27 0,21 18,96 3,79
SUBTOTAL	4.122.130.984	100,00	349.230.852	100,00	4.471.361.836	100,00
99 – Reserva de Contingência	32.523	-	-	-	32.523	0,00
TOTAL	4.122.163.507	100,00	349.230.852	100,00	4.471.394.359	100,00

ANEXO IV
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
DESPESA DO MUNICÍPIO, POR PODERES E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1998
Em R$ 1,00

ÓRGÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	DIRET. ARREC. AUTARQUIAS/ FUNDAÇÕES	%	TOTAL	%
PODER LEGISLATIVO 20 – Câmara Municipal 21 – Tribunal de Contas	152.760.485 39.337.316	3,71 0,95	- -	- -	152.760.485 39.337.316	3,42 0,88
SUBTOTAL	192.097.801	4,66	-	0,00	192.097.801	4,30
PODER EXECUTIVO 10 – Sec. Mun. de Governo 11 – Gabinete do Prefeito 12 – Controladoria Geral 13 – Sec. Mun. de Administração 14 – Sec. Mun. de Fazenda 15 – Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos 16 – Sec. Mun. de Educação 17 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Social 18 – Sec. Mun. de Saúde 19 – Sec. Esp. de Desenvolv. Econ., Ciência e Tec. 22 – Procuradoria Geral 23 – Sec. Mun. de Urbanismo 24 – Sec. Mun. de Meio Ambiente 25 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer 26 – Sec. Esp. de Trabalho 27 – Sec. Esp. de Transportes 28 – Sec. Esp. de Projetos Especiais 29 – Sec. Mun. de Transito 30 – Sec. Mun. de Cultura 31 – Encargos Gerais 32 – Sec. Mun. de Habitação 33 – Sec. Esp. de Turismo 34 – Sec. Esp. de Assuntos Estratégicos 35 – Sec. Esp. de Monumentos Públicos	11.073.252 391.555.835 12.453.421 18.190.322 96.861.878 478.458.250 622.175.017 66.082.661 426.065.714 3.832.299 37.287.160 23.442.436 47.843.333 24.332.572 9.472.678 1.381.928 499.707 24.417.644 66.217.856 1.272.533.365 291.206.370 360.549 850.655 3.438.281	0,27 9,50 0,30 0,44 2,35 11,61 15,09 1,60 10,34 0,09 0,90 0,57 1,16 0,59 0,23 0,03 0,01 0,59 1,61 30,87 7,06 0,01 0,02 0,08	- - - 339.167.450 - 80,000 - 3.849.737 - - - - 4.280.344 150.000 - - - 1.204.296 499.025 - - - - -	- - - 97,12 - 0,02 - 1,10 - - - - 1,23 0,04 - - - 0,34 0,14 - - - - -	11.073.252 391.555.835 12.453.421 357.357.772 96.861.878 478.538.250 622.175.017 69.932.398 426.065.714 3.832.299 37.287.160 23.442.436 52.123.677 24.482.572 9.472.678 1.381.928 499.707 25.621.940 66.716.881 1.272.533.365 291.206.370 360.549 850.655 3.438.281	0,25 8,76 0,28 7,99 2,17 10,70 13,91 1,56 9,53 0,09 0,83 0,52 1,17 0,55 0,21 0,03 0,01 0,57 1,49 28,46 6,51 0,01 0,02 0,08
SUBTOTAL	3.930.033.183	95,34	349.230.852	100,00	4.279.264.035	95,70
99 – Reserva de Contingência	32.523	-	-	-	32.523	-
TOTAL	4.122.163.507	100,00	349.230.852	100,00	4.471.394.359	100,00

ANEXO V
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 1998

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE GERAÇÃO PRÓPRIA	%	TOTAL	%
10 – Sec. Mun. de Governo · IMPRENSA DA CIDADE 11 – Gabinete do Prefeito · COMLURB · RIOCENTRO · IPLANRIO · VIGILÂNCIA 15 – Sec. Mun. Obras e Serv. Púb. · RIOURBE · RIOLUZ · RIOCOP 16 – Sec. Mun. Educação · MULTIRIO 29 – Sec. Mun. de Transito · CET-RIO 30 – Sec. Mun. de Cultura · RIOFILME · RIOTUR	- - 29.799.595 13.972.882 472.881 14.408.070 945.762 86.504.507 56.423.057 30.081.450 - 425.458 425.458 1.529.756 1.529.756 4.853.001 4.161.353 691.648	- - 24,21 11,35 0,38 11,70 0,77 70,26 45,83 24,43 - 0,35 0,35 1,24 1,24 3,94 3,38 0,56	1.951.500 1.951.500 3.516.400 1.250.000 2.195.000 20.000 51.400 598.002 598.002 - - 1.000 1.000 248.689 248.689 703.950 327.030 376.920	27,80 27,80 50,09 17,81 31,27 0,28 0,73 8,52 8,52 0,00 0,00 0,01 0,01 3,54 3,54 10,03 4,66 5,37	1.951.500 1.951.500 33.315.995 15.222.882 2.667.881 14.428.070 997.162 87.102.509 57.021.059 30.081.450 - 426.458 426.458 1.778.445 1.778.445 5.556.951 4.488.383 1.068.568	1,50 1,50 25,60 11,70 2,05 11,09 0,77 66,93 43,82 23,12 - 0,33 0,33 1,37 1,37 4,27 3,45 0,82
TOTAL	123.112.317	100,00	7.019.541	100,00	130.131.858	100,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 458-A/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/05/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sanção/Promulgação:
Sancionado Lei nº 2613/97 em 30/12/1997
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 61 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/02/1997 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1997 pág. 3 A 5 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 05/01/1998 pág. 2/3 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 05/01/1998 pág. 3 E 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 26/01/1998 pág. SUPL - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 28/01/1998 pág. 1 A 3 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 03/02/1998 pág. SUPL. - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 10/02/1998 pág. 2 - ERRATA

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Texto da Revogação :

ARTIGO 8º REVOGADO PELA LEI Nº 2.629 DE 19 DE MAIO DE 1998.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.