Texto da Lei

LEI N.º 4.862 DE 27 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre a criação de cargos para a Estruturação das Unidades de Educação Infantil, modalidade Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados cargos em comissão e funções gratificadas necessários à estruturação de unidades de educação infantil, na modalidade creche, para compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, na forma abaixo definida:

I - trezentos Diretor IV, símbolo DAS 6;

II - cinqüenta e cinco Diretor Adjunto, símbolo DAI 6.

Art. 2º Ficam transformadas duzentas e quarenta e cinco funções gratificadas de Diretor V, símbolo DAI 6, em duzentas e quarenta e cinco funções gratificadas de Diretor Adjunto, símbolo DAI 6.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/30/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1738/2008	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/30/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4862/2008 em 27/06/2008
Tempo de tramitação: 18 dias.
Publicado no DCM em 30/06/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicação no DO de 30/06/2008

Forma de Vigência

Sancionada

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