Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1738/2008 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/30/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4862/2008 em 27/06/2008
Tempo de tramitação: 18 dias.
Publicado no DCM em 30/06/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicação no DO de 30/06/2008
Forma de Vigência | Sancionada |