Texto da Lei
LEI Nº 112 DE 30 DE AGOSTO DE 1979.
DETERMINA condições para concessão de escolas maternais, jardins de infância e creches particulares e dá outras providências.
Autora: Vereadora Bambina Bucci
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A concessão de licença para escolas maternais, jardins de infância e creches particulares dar-se-á nas condições que a presente lei estabelece.
Art. 2º - Além das exigências regulamentadas em leis preexistentes, condicionar-se-á o licenciamento de escolas maternais, creches e jardins de infância à existência de área verde no local, ainda que mínima, e de solário para as crianças.
Parágrafo único - Não existindo no local escolhido árvores ou vegetação só se concederá a licença para funcionamento da creche, maternal ou jardim de infância após a construção da implantação de jardineiras com vegetação e arbustos naturais junto à área destinada ao solário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1979
ISRAEL KLABIN
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/31/1979