Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.214, de 20 de julho de 2010, oriunda do Projeto de Lei nº 103, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Bencardino.LEI Nº 5.214, DE 20 DE JULHO DE 2010

Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Município Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador BENCARDINO

Art. 1º As agências bancárias ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas, para o transporte de pessoas com deficiência ou maiores de sessenta e cinco anos que apresentam alguma dificuldade de locomoção.

Art. 2º As agências bancárias deverão efetuar o atendimento das pessoas mencionadas no art. 1º, em locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas, bem como afixar na entrada das agências aviso sobre a existência da disponibilidade das cadeiras de rodas.

Art. 3º O descumprimento do disposto às disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa e demais sanções determinadas pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de julho de 2010.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/21/2010

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	103/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BENCARDINO
Data de publicação DCM	07/21/2010	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 103 de 17/08/2010 pag. 3

Forma de Vigência

Promulgada

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