Texto da Lei

LEI N.º 2.860 DE 20 DE SETEMBRO DE 1999

Altera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo à presente Lei, quantitativos das Categorias Funcionais do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO, estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal n.º 2.506/96.

Art. 2º - A presente alteração far-se-á sem aumento de despesa, compensando-se os cargos criados com os que foram extintos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GRUPO	CARGOS	QUANTIDADE
I SUPERIOR	Analista de Orçamento e Finanças	2
	Analista de Processo Previdenciário	42
	Analista de Sistema Previdenciário	3
	Analista Operacional	2
	Analista Organizacional	1
	Arquiteto	3
	Assistente Social	5
	Atuário	1
	Bibliotecário	2
	Consultor Técnico de Previdência	5
	Contador	8
	Engenheiro Civil	2
	Estatístico	2
	Técnico de Administração Previdenciária	13
	Técnico de Arrecadação/Aplicação Previdenciária	6
	Técnico de Comunicação Social	3
II SEGUNDO GRAU	Agente de Administração Previdenciária	40
	Desenhista	1
	Operador	4
	Técnico de Contabilidade	7
	Programador Previdenciário	3
III PRIMEIRO GRAU	Auxiliar de Administração Previdenciária	40
	Digitador	8
	Motorista	6
IV ELEMENTAR	Agente de Vigilância	6
	Auxiliar de Serviços Gerais	20

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/23/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1293/99	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/23/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2860/99 em 20/09/1999
Tempo de tramitação: 96 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/09/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/09/1999 pág. 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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