Texto da Lei

LEI Nº 326 DE 24 DE JUNHO DE 1982.

Revoga o § 1º, do artigo 54, do Decreto "E" nº 3.858, de 12 de maio de 1970.

Autor: Vereador Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o § 1º, do Artigo 54, do Decreto "E" nº 3.858, de 12 de maio de 1970.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/28/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1085/82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	06/28/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 326/82 em 24/06/1982
Tempo de tramitação: 70 dias.
Publicado no DCM em 28/06/1982 pág. 11 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 28/06/1982 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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