Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 411, de 15 de abril de 1983, oriunda do Projeto de Lei nº 1089, de 1982.

LEI Nº 411, DE 15 DE ABRIL DE 1983.

Dispõe sobre a cassação dos direitos concedidos às empresas de ônibus que não cumprirem rigorosamente seus contratos, e dá outras providências.

Autor: Hélio Fernandes Filho

Art. 1º - Fica a Prefeitura obrigada a cassar os direitos de concessão das empresas que exploram serviço de ônibus e cujos contratos não estejam sendo rigorosamente cumpridos.

Art. 2º - Fica a Prefeitura obrigada a somente conceder o direito de concessão às empresas que apresentarem condições excelentes para o serviço.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de abril de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/20/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1089/82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR HÉLIO FERNANDES FILHO
Data de publicação DCM	04/20/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 411/83 em 15/04/1983
Veto: Total
Tempo de tramitação: 360 dias.
Publicado no DCM em 13/04/1983 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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