Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2063/1993 Data da Lei 12/20/1993


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LEI Nº 2.063 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de CR$ 35.781.549,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e nove cruzeiros reais), aos Programas de Trabalho conforme anexo, Natureza da Despesa 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores, do Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - O crédito suplementar autorizado será compensado nos termos do inciso III do § 1º do artigo 43 da "Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO
FONTE
VALOR CR$ 1,00
1505.03074481.294
00
14.180
1505.10580211.002
00
1.054.885
1505.10585751.086
00
41.102
1505.10585751.087
00
1.110.646
1505.10585751.088
00
502.394
1505.10585751.089
00
2.527.448
1505.10585751.090
00
7.575.539
1505.10585751.148
00
13.775.561
1505.10585751.271
00
5.321.467
1505.13764481.091
00
746.043
1505.13764481.092
00
1.504.288
1505.13764481.093
00
213.630
1505.13754481.325
00
69.289
1505.13764482.075
00
3.887
1505.16885391.194
00
19.709
1505.16915751.113
00
1.221.935
1505.16915751.114
00
79.546
_________________
TOTAL ....................................................................................
35.781.549

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 427/93 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/22/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2063/93 em 20/12/1993
Tempo de tramitação: 39 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/12/1993 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/12/1993 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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