Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1350/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LUCINHA |
Data de publicação DCM | 09/24/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4909/2008 em 22/09/2008
Tempo de tramitação: 368 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2008 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/09/2008 pág. 10 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |