Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3443/2002 Data da Lei 11/08/2002


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LEI N.º 3.443 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, dez cargos na categoria funcional Técnico de Controle Externo e quatro cargos na categoria funcional Analista de Informação, mediante a transformação de quatro cargos vagos de Técnico de Pesquisa e Documentação, três cargos de Assistente Técnico de Plenário e treze cargos vagos de Motorista Oficial Especializado, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III – Quantitativos de Cargos por Categoria Funcional, da Lei n.º 1.699, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º Os cargos remanescentes das categorias funcionais Técnico de Pesquisa e Documentação e Assistente Técnico de Plenário serão transformados em cargos de Técnico de Controle Externo, sem aumento de despesa, à medida que vagarem.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA



ANEXO ÚNICO

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
QUANTITATIVOS DE CARGOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS



TOTAIS
I
T
E
N
S
CATEGORIA FUNCIONAL
EXISTENTE
VAGO
A SUPRIMIR
CRIADO
TOTAL
....
03
Analista de Informação
02
....
....
04
06
....
14
Assistente Técnico de Plenário
14
03
03
....
11
....
24
Motorista Oficial Especializado
21
13
13
....
08
....
30
Técnico de Controle Externo
180
....
....
10
190
31
Técnico de Pesquisa e Documentação
05
04
04
....
01
....

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 999-A/2002 Mensagem nº
Autoria TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM 11/12/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3443/2002 em 08/11/2002
Tempo de tramitação: 78 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/11/2002 pág. 04 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 12/11/2002 pág. 04 - SANCIONADO
8/11/2002

Forma de Vigência Sancionada




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