Texto da Lei

LEI N.º 3.443 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a criação, por transformação, sem aumento de despesa, de cargos da categoria funcional Técnico de Controle Externo e Analista de Informação, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, dez cargos na categoria funcional Técnico de Controle Externo e quatro cargos na categoria funcional Analista de Informação, mediante a transformação de quatro cargos vagos de Técnico de Pesquisa e Documentação, três cargos de Assistente Técnico de Plenário e treze cargos vagos de Motorista Oficial Especializado, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III – Quantitativos de Cargos por Categoria Funcional, da Lei n.º 1.699, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º Os cargos remanescentes das categorias funcionais Técnico de Pesquisa e Documentação e Assistente Técnico de Plenário serão transformados em cargos de Técnico de Controle Externo, sem aumento de despesa, à medida que vagarem.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

			TOTAIS
I T E N S	CATEGORIA FUNCIONAL	EXISTENTE	VAGO	A SUPRIMIR	CRIADO	TOTAL
....
03	Analista de Informação	02	....	....	04	06
....
14	Assistente Técnico de Plenário	14	03	03	....	11
....
24	Motorista Oficial Especializado	21	13	13	....	08
....
30	Técnico de Controle Externo	180	....	....	10	190
31	Técnico de Pesquisa e Documentação	05	04	04	....	01
....

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/12/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 999-A/2002	Mensagem nº
Autoria	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM	11/12/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3443/2002 em 08/11/2002
Tempo de tramitação: 78 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/11/2002 pág. 04 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 12/11/2002 pág. 04 - SANCIONADO
8/11/2002

Forma de Vigência

Sancionada

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