Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 999-A/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO |
Data de publicação DCM | 11/12/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3443/2002 em 08/11/2002
Tempo de tramitação: 78 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/11/2002 pág. 04 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 12/11/2002 pág. 04 - SANCIONADO
8/11/2002
Forma de Vigência | Sancionada |