Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1207, de 28 de março de 1988, oriunda do Projeto de Lei nº 1694, de 1987.

LEI Nº 1.207, DE 28 DE MARÇO DE 1988

Dispõe sobre a altura dos degraus dos ônibus que servem à população da cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Américo Camargo

Art. 1º - O primeiro degrau de acesso aos ônibus que servem à população da cidade do Rio de Janeiro deverá ter trinta centímetros de altura do chão.

§ 1º - Os demais degraus de acesso aos ônibus também deverão guardar entre si a mesma distância máxima de trinta centímetros.

§ 2º - As empresas que operam na cidade do Rio de Janeiro terão o prazo de cento e vinte dias para adaptação de seus ônibus à presente lei.

Art. 2º - O Poder Executivo arbitrará multa, de no máximo 500 UNIFs, para os infratores.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de março de 1988.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1694/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM	01/05/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 11/04/1988.
PUBLICADO NO DCM de 11/04/1988.

Forma de Vigência

Promulgada

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