Texto da Lei

LEI N.º 1.163, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987. LEI REVOGADA

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Paris, Capital da França

Autor: Vereador Túlio Simões

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo de Geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Paris, Capital da França.

Art. 2º – O acordo disporá sobre a realização de um programa anual de atividades, no qual se fixarão a celebração do ‘’Dia do Rio de Janeiro’’ e do ‘’Dia de Paris’’, assim como eventos de caráter cultural, buscando fortalecer as afinidades já existentes entre as duas Cidades.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/24/1987

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1940/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TULIO SIMÕES
Data de publicação DCM	12/24/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987
Publicado no DCM em 24/12/1987

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI 5.919/2015

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