Texto da Lei

LEI N.º 3.304 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001

Determina fixação de cartazes da Campanha Auxílio na Busca de Crianças Desaparecidas nos painéis de veículos que operam no Sistema Municipal de Transporte de Passageiros por Ônibus e dá outras providências.
Autor: Vereador Edson Santos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica determinado a fixação de cartazes e adesivos no painel de vidro situado atrás da poltrona do motorista e em quaisquer outros, dos veículos que operem o Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros por Ônibus, com finalidade de promoção da Campanha de Auxílio e Busca de Crianças Desaparecidas.

Art. 2.º A Campanha a que se refere o artigo anterior terá caráter permanente, podendo entretanto ser interrompida por prazo certo para promoção de outras comunicações de cunho sócio-institucional.

Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo, através do órgão de gerência do Sistema Municipal de Transporte de Passageiros por Ônibus, a firmar convênio com o Centro Brasileiro dos Direitos da Criança e do Adolescente, para consecução do que determina esta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/26/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1461-A/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	11/26/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3304/2001 em 21/11/2001
Tempo de tramitação: 2063 dias.
Publicado no DCM em 26/11/2001 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 26/11/2001 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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