Texto da Lei

LEI N.º 3.974 DE 6 DE ABRIL DE 2005

Modifica o caput do art. 22 e revoga o art. 23 da Lei n.º 3.282, de 10 de outubro de 2001.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O caput do art. 22 da Lei n.º 3.282, de 10 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 22. Os Conselhos Tutelares serão escolhidos por sufrágio universal e voto direto, facultativo, secreto e uninominal, com valor igual para todos, pelos eleitores com domicílio eleitoral no Município do Rio de Janeiro.” (NR)

Art. 2.º VETADO

Art. 3.º VETADO

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Fica revogado o art. 23 da Lei n.º 3.282, de 10 de outubro de 2001.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/08/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 62-A/2005	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	04/08/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3974/2005 em 06/04/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 35 dias.
Publicado no DCM em 08/04/2005 pág. 13 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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