Texto da Lei

LEI Nº 178 DE 12 DE SETEMBRO DE 1980.

Autoriza o Poder Executivo a aproveitar os deficientes físicos no Serviço Público Municipal em funções compatíveis com suas deficiências.
Autor: Vereador Itagoré Barreto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar os deficientes físicos no Serviço Público Municipal, em funções compatíveis com suas deficiências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/12/1980

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 507/79	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ITAGORÉ BARRETO
Data de publicação DCM	09/12/1980	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 178/80 em 12/09/1980
Tempo de tramitação: 325 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/09/1980 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/09/1980 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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