Texto da Lei

LEI Nº 8.802, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Selo André Rebouças, na forma que menciona.

Autor: Vereador João Mendes de Jesus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo André Rebouças, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que labutam contra o racismo estrutural e investem na capacitação de liderança de afrodescendentes, possuindo pessoas negras em no mínimo cinquenta por cento da ocupação dos cargos de liderança.

Parágrafo único. Para o recebimento do selo caberá também à empresa a divulgação de informações sobre temas voltados ao combate ao racismo.

Art. 2º A certificação concedida proporcionará às empresas o direito ao uso do título Selo André Rebouças, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.

Art. 3º O Selo André Rebouças terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo André Rebouças antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido selo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/15/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2733/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	01/15/2025	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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