Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7150/2021 Data da Lei 11/26/2021


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LEI Nº 7.150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o inciso VII ao § 1º do art. 2º da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, com a seguinte redação:

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.978, de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 2º com a seguinte redação, transformando-se o parágrafo único em § 1º. Art. 3º O art. 6º da Lei nº 1.978, de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 3º com a seguinte redação: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 745/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/29/2021 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 745/2021

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