Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6633/2019 Data da Lei 09/03/2019


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.633, de 3 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 451-A, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.

LEI Nº 6.633, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.



Art. 1º Fica tombado, por seu valor arquitetônico, histórico e cultural, o imóvel que abriga o Grajaú Tênis Clube, localizado na Avenida Engenheiro Richard, nº 83, no Bairro do Grajaú, IX Região Administrativa, Área de Planejamento 2.2.


Art. 2º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local.


Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.


Art. 3° O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no Registro Geral de Imóveis – RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias, após a publicação desta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 451-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM 09/04/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




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