Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 2.852 DE 28 DE JULHO DE 1999

Institui a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares de 1º grau e de educação pré-escolar no Município manterem pessoal treinado em primeiros socorros, nas condições que menciona.

Autor: Vereador Otávio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica instituída a obrigatoriedade de permanência de pessoal treinado em primeiros socorros, nas escolas públicas e particulares de primeiro grau e de educação pré-escolar situadas no Município, durante todo o período diário de atividades escolares.

Parágrafo Único – Considera-se cumprida a exigência do caput deste artigo pela presença, no período previsto, de um único servidor ou empregado, com a qualificação exigida.

Art. 2º - A designação dos servidores ou empregados a serem treinados em primeiros socorros far-se-á por critério exclusivo da direção de cada escola, respeitada a obrigatoriedade de cobertura integral do horário de atividades escolares.

Art. 3º - Cada escola deverá manter afixado, em local de fácil visibilidade, a relação nominal dos seus socorristas.

Art. 4º - Nas escolas da rede pública municipal, o Poder Executivo poderá instituir gratificação pelo exercício de encargos especiais para os servidores que acumularem a função de socorrista às que exercem normalmente.

Art. 5º - Cada escola deverá manter estoque de materiais e medicamentos necessário a primeiros atendimentos a acidentados, conforme relação a ser fixada pelo Poder Executivo.

Art. 6º - O descumprimento desta Lei implicará:

I - para as autoridades responsáveis por escolas públicas, em falta grave, sujeitando a autoridade à responsabilização funcional e patrimonial;

II - para as escolas particulares, em multa de vinte unidades de Valor Fiscal do Município - Unif, duplicada cumulativamente a cada reincidência.

Art. 7º - Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá o órgão responsável pela fiscalização de seu cumprimento, bem como divulgará a relação de materiais e medicamentos a que se refere o art. 5º.

Art. 8º - As escolas de 1º grau e de educação pré-escolar disporão do prazo de cento e oitenta dias para adaptação aos ditames desta Lei, contados a partir de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

08/04/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1076/95	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	08/04/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2852/99 em 28/07/1999
Tempo de tramitação: 1505 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/08/1999 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 04/08/1999 pág. 3/4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada