Texto da Lei

LEI 6005 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 2.582, de 28 de outubro de 1997 e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 2.582, de 28 de outubro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º (...)

(...)

II – idade máxima de sete anos para operar o serviço, contados do ano de fabricação, excetuando-se o veículo adaptado para pessoas com deficiência, temporária ou permanente, cuja idade máxima será de dez anos;

(...)

Parágrafo único. (...). (NR)”

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/23/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	771/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR S. FERRAZ
Data de publicação DCM	10/23/2015	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/23/2015	Página DO	7/8

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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