Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 121/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR SIDNEY DOMINGUES |
Data de publicação DCM | 12/06/1983 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 458/83 em 05/12/1983
Tempo de tramitação: 202 dias.
Publicado no DCM em 06/12/1983 pág. 1 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |