Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6125/2017 Data da Lei 03/09/2017


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LEI Nº 6.125 DE 9 DE MARÇO DE 2017.




O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, na modalidade 1, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização destinados à população de baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área de favela denominada Parque Unidos, situada no bairro Parque Columbia, XXV Região Administrativa, Área de Planejamento 3, cujo limite está descrito no Anexo I e definido em planta conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233 da Lei Complementar nº 111, de 2011, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV - restrições de uso e ocupação estabelecidas no art. 15 da Lei Complementar nº 111, de 2011;

V - uso predominantemente residencial.


Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Mens_169_16_ANEXO I_DESCRIÇÃO_AEIS_PARQUE_UNIDOS.doc

Mens_169_16_Anexo II_AEIS_Parque_Unidos.pdf



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2059/2016 Mensagem nº 169
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/10/2017 Página DCM 8/9
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 03/10/2017 Página DO 5/6

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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