Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6922/2021 Data da Lei 05/31/2021


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LEI Nº 6.922, DE 31 DE MAIO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei determina a colocação de cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As cestas coletoras previstas neste artigo receberão cores na forma definida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, através da Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001.

Art. 2º As cestas coletoras serão colocadas:

I - inicialmente, em todos os postos de salvamento da orla marítima do Município;

II - posteriormente nas áreas públicas nas proximidades da orla.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1239/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 06/02/2021 Página DCM 7 e 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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