Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.938, de 15 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 963, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Aloísio Freitas.

LEI Nº 3.938 DE 15 DE MARÇO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências.

Autor: Vereador Aloísio Freitas

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional, compreendendo denominação da categoria funcional, código, síntese das atribuições, atribuições típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho, progressão funcional e lotação, conforme descrito no anexo que acompanha esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/16/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 963/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM	03/16/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3938/2005 em 15/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 957 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/12/2004 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/03/2005 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/03/2005 pág. 9 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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